6.9.11

O Império da Lei

São países em que os governos estão sujeitos não só ao controlo parlamentar mas a fiscalização de legalidade pura. Veja-se o que se passa na Alemanha e a ansiedade com que é esperada a decisão do Tribunal Constitucional quanto aos compromissos que o Governo Merkel assume no quadro do seu envolvimento financeiro na crise da União Europeia.
Citando:
«One week after German Chancellor Angela Merkel’s Cabinet ratified additional measures to combat the euro-area debt crisis, the nation’s top court will rule on whether her government was right to take part in the rescues at all.The Federal Constitutional Court in Karlsruhe will issue a ruling on last year’s bail-out packages tomorrow. While anxiously anticipated by lawmakers and scholars, investors believe the judges are likely to rubber-stamp German participation in the bailouts, said Kai Schaffelhuber, a capital markets lawyer at Allen & Overy LLP in Frankfurt.» Toda a história aqui.

Situações que dificilmente se imaginariam aqui onde o Governo goza de um estado de complacência tradicional face ao controlo jurisdicional.